| Projeto: |
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PL 38 17/02/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-38/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0038-2009 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, UTILIZAREM PARA O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS, EMBALAGENS BIODEGRADÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / EMBALAGEM / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / MATERIAL BIODEGRADAVEL / MATERIAL PLASTICO / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / REUTILIZACAO / SACO / SACOLA PLASTICA / SUBSTITUICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0150-2009
ver documento Urbs0739-2009
ver documento Conjpl0038-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/02/2009 | Encaminhado em 05/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 11/03/2009 | Encaminhado em 12/03/2009 | | GV04 | Recebido em 12/03/2009 | Encaminhado em 15/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 15/03/2009 | Encaminhado em 24/03/2009 | | CCJ | Recebido em 24/03/2009 | Encaminhado em 23/04/2009 | | URB | Recebido em 23/04/2009 | Encaminhado em 26/08/2009 | | ECON | Recebido em 26/08/2009 | Encaminhado em 04/11/2009 | | SGP21 | Recebido em 04/11/2009 | Encaminhado em 11/03/2021 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 11/03/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 15 em 18/11/2009
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